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PRC 239/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
18/05/2005

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2005 Apense-se à(ao) PRC-201/2005. Deferido o Requerimento nº 3090/05 em 19 07 05, do Dep Bismarck Maia, determinando esta apensação.
DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo previsto no §2º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20866 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 25/05/2005.
    DCD 25 05 05 PÁG 21054 COL 01. Inteiro teor
25/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
03/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do prazo de emendamento em plenário. Nenhuma emenda foi apresentada.
15/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Odair Cunha.
20/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz
08/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento pela MESA.
11/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3090/2005, solicitando a apensação deste ao PRC 201/2005 pelo Dep. Bismarck Maia
19/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Senhor Deputado José Thomaz Nonô, Primeiro Vice-Presidente. Inteiro teor
26/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela CCJC. Inteiro teor
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Gomes.
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de vista encerrado.
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-201/2005. Deferido o Requerimento nº 3090/05 em 19 07 05, do Dep Bismarck Maia, determinando esta apensação.
    DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2005 - 16h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas