PL 4945/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/03/2005
Ementa
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para a separação judicial; autorizando a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | 16/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) | 07/04/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 4945/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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