PL 4945/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2005

Ementa
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para a separação judicial; autorizando a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 16/05/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) 07/04/2006

Apensados

Apensados ao PL 4945/2005 ( 1 )

  • PL 4948/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
31/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4948/2005. Inteiro teor
01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9786 COL 01. Inteiro teor
01/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4948/2005 apensada.
12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
13/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005
24/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4948/2005, apensado. Inteiro teor
06/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 267 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 02/08/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária