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PL 4597/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rands - PT/PE

Apresentação
08/12/2004

Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005) 30/09/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

Apensados

Apensados ao PL 4597/2004 ( 1 )

  • PL 6541/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57962 COL 02. Inteiro teor
25/01/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Milton Cardias (PTB-RS)
29/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
07/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

22/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude da apensação do PL 6.541/06 a este.
08/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se." Inteiro teor
14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6541/2006 apensada.
16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento Nº 142/2010, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004" Inteiro teor
27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Magalhães que solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.597/2004, que busca implantar o FUNGET - Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas". Inteiro teor
15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
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