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PL 4297/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Abramo - PFL/SP

Apresentação
21/10/2004

Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.

Dados Complementares:
Aumenta para 4 (quatro) a 10 (dez) anos a pena de reclusão por crime de tortura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
28/10/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a(o) PL-4129/2001.

Apensados

Apensados ao PL 4297/2004 ( 7 )

  • PL 4308/2016
  • ,  PL 7345/2017
  • ,  PL 201/2020
  • ,  PL 155/2021 (1)
  • ,  PL 1362/2023
  • ,  PL 1396/2021
  • ,  PL 3708/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP). Inteiro teor
28/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47170 COL 01. Inteiro teor
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 4129/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4129/2001 o PL 201/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
  • Devido ao arquivamento do PL 586/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 586/1999 o PL 4308/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
  • Devido ao arquivamento do PL 1652/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1652/1999 o PL 155/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
  • Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3012/1997 o PL 1396/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • [PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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