| PRL 1 CCJC => PL 4297/2004 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ricardo Fiuza |
[PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4297/2004 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
[PARECER DADO AO PL 3012/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4297/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-586/1999, do PL-1236/1999, do PL-1652/1999, e do PL-4129/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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