Devido ao arquivamento do PL 3012/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4297/2004 do PL 4129/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.