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PL 1283/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
19/03/2026

Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2026 Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026) 30/04/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026) 11/06/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26 e do PL 2412/2026, apensado, com substitutivo.
24/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
24/06/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 2412/2026
28/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Apensados

Apensados ao PL 1283/2026 ( 1 )

  • PL 2412/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 07/07/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26 e do PL 2412/2026, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1283/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva". Inteiro teor
27/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
28/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
28/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
28/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
29/04/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026)
08/05/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026)
24/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apensação do PL 2412/2026 a esta proposição.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
02/07/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2026

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação do PL 1283/26 e do PL 2412/2026, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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