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PL 5962/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2025

Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2025	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026)	06/02/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)	08/04/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo.
16/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 364/2026
19/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
04/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2026)

Apensados

Apensados ao PL 5962/2025 ( 1 )

PL 364/2026

PL 364/2026

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5962/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". Inteiro teor
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Saúde (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
19/01/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pelo(a) CPD.
02/02/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
04/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2026)
05/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026)
19/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
25/02/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/02/2026 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 364/2026 Inteiro teor
16/03/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apensação do PL 364/2026 a esta proposição. Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA).
24/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1596/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "“Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5962/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”". Inteiro teor
06/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do PL 364/2026, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
16/04/2026	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.