Versões para impressão

PL 5292/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
21/10/2025

Ementa
Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025) 11/12/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/03/2026) 12/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5293/2025 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5292/2025 ( 1 )

  • PL 5293/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste e do PL 5293/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

07/04/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5292/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço". Inteiro teor
13/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
17/11/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pelo(a) CSPCCO.
09/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
10/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5293/2025 à proposição PL-5292/2025.
27/01/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apensação do PL 5293/2025 a esta proposição.
09/02/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste e do PL 5293/2025, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/03/2026)
24/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Dep. Sargento Fahur (PL/PR)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Nicoletti (PL-RR), Dep. Sargento Fahur (PL-PR), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
  • Aprovado o Parecer.
09/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
10/04/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5293/2025 apensada.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 07/04/2026 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas