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PL 4348/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/2025

Ementa
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2025	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)	23/10/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2026)	25/03/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-4416/2025, PL-4522/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4348/2025 ( 2 )

PL 4416/2025

PL 4416/2025

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.
, PL 4522/2025

PL 4522/2025

Autor: Camila Jara

Ementa: Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	18/03/2026 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 4416/2025, e do PL 4522/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 15/04/2026 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Comunicação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4348/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio ". Inteiro teor
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
10/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTI.
21/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
22/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
30/10/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4416/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4416/2025 à proposição PL-4348/2025. Apense-se a este(a) o(a) PL-4522/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4522/2025 à proposição PL-4348/2025.
10/11/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apensação do PL 4416/2025 a esta proposição. Apensação do PL 4522/2025 a esta proposição.
18/03/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 4416/2025, e do PL 4522/2025, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/03/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2026)
09/04/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/03/2026 a 09/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Lucas Ramos. Aprovado o Parecer.
15/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-4416/2025, PL-4522/2025 apensadas.
16/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.