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PL 3511/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
10/09/2024

Ementa
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) 12/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) 28/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024.
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024.
10/09/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025.
12/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3511/2024 ( 10 )

  • PL 3518/2024 (3)
  • ,  PL 2836/2025
  • ,  PL 5475/2025
  • ,  PL 5794/2025
  • ,  PL 3554/2024 (1)
  • ,  PL 1172/2026
  • ,  PL 3738/2024
  • ,  PL 3846/2024
  • ,  PL 3922/2024
  • ,  PL 1212/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Comunicação (CCOM) 25/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
    ". Inteiro teor
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3518/2024 à proposição PL-3511/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3554/2024 à proposição PL-3511/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3738/2024 à proposição PL-3511/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3846/2024 à proposição PL-3511/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3922/2024 à proposição PL-3511/2024.
13/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 472. Inteiro teor
14/11/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3518/2024, PL-3554/2024, PL-3738/2024, PL-3846/2024, PL-3922/2024 apensadas.
03/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024". Inteiro teor
10/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
11/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1212/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024.
25/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2836/2025 à proposição PL-3518/2024.
09/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-5475/2025 à proposição PL-3518/2024.
  • Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024. Inteiro teor
07/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”". Inteiro teor
22/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024. Inteiro teor
23/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
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