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PL 3161/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
14/08/2024

Ementa
Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) 12/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2025) 04/04/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025) 07/11/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Apensados

Apensados ao PL 3161/2024 ( 1 )

  • PL 4535/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Comunicação (CCOM) 08/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado. Inteiro teor

08/10/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3161/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas
    ". Inteiro teor
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Defesa do Consumidor;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 442 Inteiro teor
27/08/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
10/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF)
11/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4535/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4535/2024 à proposição PL-3161/2024.
20/03/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apensação do PL 4535/2024 a esta proposição.
01/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4535/2024, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
03/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/04/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), para manifestação sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
22/05/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4535/2024, apensado, e das Emendas 1 a 7 ao Substitutivo 1/2025, com Substitutivo. Inteiro teor
30/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • O Relator, Dep. Gilvan Maximo, deixou de ser membro da Comissão
04/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
08/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste, e do PL 4535/2024, apensado. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Autor, Dep. Marcos Tavares.
08/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Julio César Ribeiro.
  • Aprovado o Parecer.
10/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-4535/2024 apensada.
13/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.
05/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
06/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)
26/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
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