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PL 1617/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) 22/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2024) 30/08/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025) 07/08/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2025) 15/09/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) 22/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).

Apensados

Apensados ao PL 1617/2024 ( 2 )

  • PL 1914/2024
  • ,  PL 1916/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 01/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1914/2024 e do PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor

14/10/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 28/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação deste, do PL 1914/2024, e do PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. Inteiro teor

03/09/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 02/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1617/2024 e dos PL 1914/2024 e PL 1916/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1617/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.
    ". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF.
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
20/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
04/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1914/2024 à proposição PL-1617/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1916/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1916/2024 à proposição PL-1617/2024.
10/07/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação dos PL 1914/2024 e PL 1916/2024.
28/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 1617/2023, do PL 1914/2024, e do PL 1916/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/08/2024)
18/09/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
08/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
02/06/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1617/2024 e dos PL 1914/2024 e PL 1916/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão e de Votação e seus respectivos Requerimentos de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Chris Tonietto.
  • Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.
  • Aprovado o Parecer.
11/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pelo(a) CIDOSO, com as proposições PL-1914/2024, PL-1916/2024 apensadas.
14/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
05/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
06/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025)
20/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/08/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação deste, do PL 1914/2024, e do PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CPASF. Inteiro teor
03/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
04/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-1914/2024, PL-1916/2024 apensadas.
04/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra B.
05/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
12/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2025)
24/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1914/2024 e do PL 1916/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Inteiro teor
07/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Thiago Flores.
  • Aprovado o Parecer.
15/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1914/2024, PL-1916/2024 apensadas.
16/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra C.
18/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
19/12/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
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  • 14/10/2025 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 07/10/2025 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 03/09/2025 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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