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PL 1535/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Junio Amaral - PL/MG

Apresentação
05/05/2024

Ementa
Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) 22/05/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025) 08/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025) 03/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
12/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
30/10/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1535/2024 ( 3 )

  • PL 1548/2024
  • ,  PL 1550/2024
  • ,  PL 1575/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/09/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1535/2024, dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, e 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1535/2024, e dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, 1575/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/11/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 30/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados. Inteiro teor

30/10/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1535/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1548/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1548/2024 à proposição PL-1535/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1550/2024 à proposição PL-1535/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1575/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1575/2024 à proposição PL-1535/2024.
10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Recebimento pela CINDRE, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
20/05/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
21/05/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)
04/06/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados. Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
11/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
11/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
07/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1535/2024 e dos PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1575/2024, e pela rejeição do PL 1548/2024, do PL 1550/2024, e do PL 1575/2024, apensados. Inteiro teor
23/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

26/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1535/2024, dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, e 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1535/2024, e dos PL´s 1548/2024, 1550/2024, 1575/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator "Ad doc" Mauro Benevides Filho.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
18/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2025, Letra B.
24/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1548/2024, PL-1550/2024, PL-1575/2024 apensadas.
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2025 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2025 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 30/10/2024 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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