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PDL 30/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Denis Bezerra - PSB/CE

Apresentação
14/02/2022

Ementa
Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2025 Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PDL 30/2022 ( 6 )

  • PDL 31/2022
  • ,  PDL 33/2022
  • ,  PDL 34/2022
  • ,  PDL 39/2022
  • ,  PDL 40/2022
  • ,  PDL 41/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 30/2022, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Susta o Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-31/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-33/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-34/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-39/2022. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-40/2022. Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 729 Inteiro teor
02/03/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PDL-31/2022, PDL-33/2022, PDL-34/2022, PDL-39/2022, PDL-40/2022, PDL-41/2022 apensadas.
18/05/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
05/06/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR)
19/03/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Padovani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
26/03/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
28/05/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/08/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022, 33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, nos termos do art. 164, I do RICD, em razão da revogação expressa do Decreto nº 10.966/2022. Inteiro teor
01/09/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Envio de Of. 15/2025 - Cindre à SGM comunicando a declaração de prejudicialidade dos PDL nºs 30, 31, 33, 39, 40 e 41/2022. Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 15/2025, da CINDRE comunicando a Prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Inteiro teor
  • Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2025. Não foram apresentados recursos.
17/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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