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PDL 41/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
16/02/2022

Ementa
Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2025 Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 41/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Susta os efeitos do Decreto n° 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala". Inteiro teor
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-30/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 1069 Inteiro teor
02/03/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
12/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/08/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022, 33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, nos termos do art. 164, I do RICD, em razão da revogação expressa do Decreto nº 10.966/2022. Inteiro teor
01/09/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Envio de Of. 15/2025 - Cindre à SGM comunicando a declaração de prejudicialidade dos PDL nºs 30, 31, 33, 39, 40 e 41/2022. Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 15/2025, da CINDRE comunicando a Prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Inteiro teor
  • Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2025. Não foram apresentados recursos.
17/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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