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PDL 40/2022 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2025 Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 40/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala". Inteiro teor
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-30/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2022 PAG 758 Inteiro teor
22/02/2022

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
12/12/2023

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PDL 30/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/08/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022, 33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, nos termos do art. 164, I do RICD, em razão da revogação expressa do Decreto nº 10.966/2022. Inteiro teor
01/09/2025

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Envio de Of. 15/2025 - Cindre à SGM comunicando a declaração de prejudicialidade dos PDL nºs 30, 31, 33, 39, 40 e 41/2022. Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 15/2025, da CINDRE comunicando a Prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Inteiro teor
  • Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/10/2025)
16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2025. Não foram apresentados recursos.
17/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

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