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PL 5520/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Leo de Brito - PT/AC ,  Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
15/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2021 Deferido o Requerimento n. 1.353/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.353/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.520/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021. Publique-se.”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021

Apensados

Apensados ao PL 5520/2020 ( 3 )

  • PL 579/2021 (2)
  • ,  PL 1752/2021
  • ,  PL 3807/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 02/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 579/2021, apensado. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5520/2020, pelas Deputadas Leo de Brito (PT/AC) e Erika Kokay PT, que "Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1186. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
26/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 579/2021, apensado. Inteiro teor
07/06/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1353/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer que seja apensado PL n° 5520/20 ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies)". Inteiro teor
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.353/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.353/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.520/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021. Publique-se.”. Inteiro teor
01/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE, o Memo nº 116/2021, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/07/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
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