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PL 5016/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Autor
Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Apresentação
23/10/2020

Ementa
Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5016/2020 ( 24 )

  • PL 5036/2020 (15)
  • ,  PL 101/2021 (3)
  • ,  PL 4306/2021
  • ,  PL 285/2022 (1)
  • ,  PL 3094/2023
  • ,  PL 608/2021 (2)
  • ,  PL 4442/2023
  • ,  PL 356/2024
  • ,  PL 3259/2021 (6)
  • ,  PL 3758/2021 (1)
  • ,  PL 3964/2021
  • ,  PL 4313/2021 (1)
  • ,  PL 1401/2023
  • ,  PL 256/2023
  • ,  PL 121/2024
  • ,  PL 779/2022
  • ,  PL 5254/2020 (3)
  • ,  PL 304/2021
  • ,  PL 4282/2021 (1)
  • ,  PL 701/2023
  • ,  PL 5574/2020 (3)
  • ,  PL 1798/2022
  • ,  PL 2176/2022
  • ,  PL 1166/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5016/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5036/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5574/2020. Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 871. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 510/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.036, de 2020, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº
    5.016, de 2020.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 512/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 108, de 2020, do Projeto de Lei nº 3874 de 2019". Inteiro teor
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 510/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 510/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.036/2020 e n. 5.016/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1790/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, do deputado Subtenente Gonzaga, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”". Inteiro teor
01/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 808/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto. ". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2020. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 808/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.016/2020. Publique-se."
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1213/2022, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.906, de 2022, do bloco do Projeto de Lei n.º 5.036, de 2020. ".
02/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.213/2022, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.213/2022. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.906/2022 do Projeto de Lei n. 5.036/2020. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.906/2022 à apreciação do Plenário, ao regime ordinário e à análise das Comissões de Educação, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N.1.906/2022: CE, CSPCCO, CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD]
09/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 117/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a constituição de Comissão Especial para emitir parecer sobre o PL nº 5016/2020, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”". Inteiro teor
10/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 256/2023". Inteiro teor
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