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PL 4888/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PL/SP

Apresentação
13/10/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/02/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4897/2020, PL-4900/2020, PL-4922/2020, PL-4953/2020, PL-5433/2020, PL-4907/2020, PL-4914/2020 apensadas.
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4888/2020 ( 10 )

  • PL 4897/2020
  • ,  PL 4900/2020
  • ,  PL 4907/2020
  • ,  PL 4914/2020
  • ,  PL 4922/2020
  • ,  PL 4953/2020
  • ,  PL 5433/2020
  • ,  PL 4404/2021
  • ,  PL 4498/2021
  • ,  PL 889/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4888/2020, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4897/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4900/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4922/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4953/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5433/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4907/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4914/2020. Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 789. Inteiro teor
10/02/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4897/2020, PL-4900/2020, PL-4922/2020, PL-4953/2020, PL-5433/2020, PL-4907/2020, PL-4914/2020 apensadas.
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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