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PL 2600/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG

Apresentação
13/05/2020

Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
15/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2600/2020 ( 1 )

  • PL 503/2021

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

15/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2600/2020, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação". Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 270. Inteiro teor
10/02/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
14/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Alfredo Gaspar.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Patrus Ananias.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Patrus Ananias.
03/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Patrus Ananinas, Líder da Fdr PT-PCdoB-PV.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação Nominal da Matéria, Adiamento de Votação e Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Patrus Ananias, Líder da Fdr PT-PCdoB-PVr.
  • Aprovado o Parecer.
23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
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  • 15/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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