| PRL 1 CCJC => PL 2600/2020 |
Parecer do Relator |
14/06/2023 |
Alfredo Gaspar |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 503/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2600/2020 |
Substitutivo |
14/06/2023 |
Alfredo Gaspar |
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2600/2020 |
Parecer de Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.600/2020.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 2600/2020 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei 2.600/2020.
Inteiro teor
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