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PL 1995/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso; Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ , Maria Rosas - REPUBLIC/SP , David Soares - DEM/SP e outros

Apresentação
17/04/2020

Ementa
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/2020	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)	13/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021)	27/10/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)	05/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
03/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).

Apensados

Apensados ao PL 1995/2020 ( 11 )

PL 2539/2020

PL 2539/2020

Autor: Carlos Gomes

Ementa: Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade
, PL 2754/2020

PL 2754/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
, PL 2788/2020

PL 2788/2020

Autor: Manuel Marcos

Ementa: Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica
, PL 2843/2020

PL 2843/2020

Autor: Coronel Chrisóstomo

Ementa: Estabelece que os templos e igrejas de qualquer culto religioso são considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como em emergência de saúde pública, em todo o país.
, PL 4311/2020 (1)

PL 4311/2020

Autor: Cezinha de Madureira

Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.
, PL 51/2021

PL 51/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
, PL 628/2021

PL 628/2021

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Considera as atividades religiosas como serviço essencial.
, PL 654/2021

PL 654/2021

Autor: Pastor Sargento Isidório

Ementa: Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação.
, PL 668/2021 (1)

PL 668/2021

Autor: Pastor Eurico

Ementa: Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.
, PL 751/2021

PL 751/2021

Autor: Pastor Gil

Ementa: Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.
, PL 710/2021

PL 710/2021

Autor: André Ferreira

Ementa: Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	11/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	25/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 14/12/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1995/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo". Inteiro teor
04/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1426/2020, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento para incluir como Coautores do meu Projeto de Lei nr. 1995/2020 (PL 1995/2020) os Deputados Federais Maria Rosas e David Soares". Inteiro teor
15/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.426/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1569/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 2.788, de 2020; e nº 3.263, de 2020, ao projeto de lei nº 1.995, de 2020". Inteiro teor
17/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1592/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.539, de 2020; e nº 2.843, de 2020, ao Projeto de lei nº 1.995, de 2020 ". Inteiro teor
24/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os Projetos de Lei número 2539/2020, 2754/2020, 2788/2020, 2843/2020 e 3263/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2539/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2754/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2788/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2843/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3263/2020. Inteiro teor
24/06/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 497. Inteiro teor
17/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 1.592/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.592/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.995/2020, n. 2.539/2020 e n. 2.843/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
10/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.569/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, haja vista que a apensação que ora se requer já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
24/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4311/2020. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020 apensadas.
09/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
12/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
13/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-710/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-905/2021. Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-628/2021. Inteiro teor
27/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-668/2021. Inteiro teor
06/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1968/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Novo Co-Autor PL 1995/2020, Dep Roberto Alves". Inteiro teor
25/10/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 2539/2020, do PL 2754/2020, do PL 2788/2020, do PL 2843/2020, do PL 3263/2020, do PL 4311/2020, do PL 628/2021, do PL 654/2021, do PL 668/2021, do PL 710/2021, do PL 905/2021, do PL 5322/2020, do PL 51/2021, e do PL 751/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2021)
27/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1968/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/10/2021 a 08/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexandre Padilha Lido o Parecer pelo Relator Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). Aprovado o Parecer.
22/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/12/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2539/2020, PL-2754/2020, PL-2788/2020, PL-2843/2020, PL-3263/2020, PL-4311/2020, PL-5322/2020, PL-51/2021, PL-654/2021, PL-710/2021, PL-905/2021, PL-628/2021, PL-668/2021, PL-751/2021 apensadas.
02/02/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2022, PÁG 526 Letra A. Inteiro teor
03/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
04/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/07/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
05/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor