Versões para impressão

PL 1331/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2024 Despacho exarado no Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo
recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 1331/2020 ( 1 )

  • PL 3424/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1331/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

    ". Inteiro teor
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 572/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº , de 2020, de autoria do Deputado Sanderson". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 572/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância do autor original da proposição. Publique-se. Oficie-se."
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-978/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
    ". Inteiro teor
27/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, declarando a Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020. Inteiro teor
18/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo
    recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020." Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024)
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
12/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
  Versões para impressão