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PL 1073/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Autor
Miguel Haddad - PSDB/SP

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022) 04/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023) 01/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1073/2020 ( 11 )

  • PL 4658/2020 (4)
  • ,  PL 4804/2020
  • ,  PL 5014/2020
  • ,  PL 2729/2022
  • ,  PL 2078/2023
  • ,  PL 4930/2020
  • ,  PL 4933/2020 (4)
  • ,  PL 3362/2024
  • ,  PL 3368/2024 (2)
  • ,  PL 3556/2024
  • ,  PL 3565/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1073/2020, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB/SP), que "Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei. ". Inteiro teor
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 292. Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2021

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4658/2020, PL-4804/2020, PL-4930/2020, PL-4933/2020, PL-5014/2020 apensadas.
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ". Inteiro teor
02/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
03/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022)
12/05/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
21/12/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
31/05/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1215/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.073, de 2020, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS". Inteiro teor
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3362/2024 à proposição PL-4933/2020.
  • Apensação da proposição PL-3368/2024 à proposição PL-4933/2020.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3556/2024 à proposição PL-3368/2024.
  • Apensação da proposição PL-3565/2024 à proposição PL-3368/2024.
30/07/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • O Relator, Dep. Lebrão, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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