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PL 4933/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1073/2020 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Identificação da Proposição

Autor
Professor Israel Batista - PV/DF , Célio Studart - PV/CE , Enrico Misasi - PV/SP

Apresentação
15/10/2020

Ementa
Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2021	Apense-se à(ao) PL-1073/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4933/2020 ( 4 )

PL 3362/2024

PL 3362/2024

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.
, PL 3368/2024 (2)

PL 3368/2024

Autor: Amom Mandel

Ementa: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.
, PL 3556/2024

PL 3556/2024

Autor: Camila Jara

Ementa: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
, PL 3565/2024

PL 3565/2024

Autor: Erika Hilton

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4933/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que " Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização. ". Inteiro teor
19/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1073/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
12/03/2021	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-1073/2020 Recebimento pela CMADS.
06/09/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3362/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3362/2024 à proposição PL-4933/2020. Apense-se a este(a) o(a) PL-3368/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-3368/2024 à proposição PL-4933/2020.
21/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3556/2024 à proposição PL-3368/2024. Apensação da proposição PL-3565/2024 à proposição PL-3368/2024.