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PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 207/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 207/2017

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS

Apresentação
18/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2019	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.062/2019, 5.352/2020, 5.356/2020, 928/2024, 4.013/2019, 5.410/2020, 700/2023, 417/2024, 971/2024 e 541/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Apensados

Apensados ao PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) ( 10 )

PL 4013/2019 (5)

PL 4013/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
, PL 5062/2019 (4)

PL 5062/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de monitoramento eletrônico.
, PL 5352/2020 (1)

PL 5352/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 971/2024

PL 971/2024

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
, PL 5356/2020

PL 5356/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 928/2024

PL 928/2024

Autor: Dr. Zacharias Calil

Ementa: Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 5410/2020

PL 5410/2020

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 700/2023 (1)

PL 700/2023

Autor: Coronel Ulysses

Ementa: Altera o artigo 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para permitir que os operadores do Sistema de Segurança Pública realizem o encaminhamento à Unidade Prisional dos custodiados que violarem as regras do monitoramento eletrônico e para permitir que os Centros de Atendimento de Ocorrências Policiais e as Autoridades Policiais tenham acesso às informações do sistema de gerenciamento do monitoramento eletrônico de custodiados.
, PL 541/2024

PL 541/2024

Autor: Coronel Assis

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, visando conceder autorização aos órgãos de segurança pública para atuarem na condução do condenado às dependências de uma unidade prisional, nos casos de descumprimento das condições estipuladas na decisão que determinou a medida de monitoramento eletrônico.
, PL 417/2024

PL 417/2024

Autor: Junio Amaral

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.062/2019, 5.352/2020, 5.356/2020, 928/2024, 4.013/2019, 5.410/2020, 700/2023, 417/2024, 971/2024 e 541/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 954/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica". Inteiro teor
18/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6011/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSD-RS), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica". Inteiro teor
19/11/2019	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4013/2019. Inteiro teor
04/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5062/2019, PL-4013/2019 apensadas.
04/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 587. Inteiro teor
02/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5410/2020. Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-700/2023. Inteiro teor
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-417/2024. Inteiro teor
14/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
04/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
08/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
23/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor
19/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
09/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.062/2019, 5.352/2020, 5.356/2020, 928/2024, 4.013/2019, 5.410/2020, 700/2023, 417/2024, 971/2024 e 541/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor