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PL 5062/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4013/2019 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
12/09/2019

Ementa
Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de monitoramento eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2019	Apense-se à(ao) PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5062/2019 ( 4 )

PL 5352/2020 (1)

PL 5352/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 971/2024

PL 971/2024

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
, PL 5356/2020

PL 5356/2020

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 928/2024

PL 928/2024

Autor: Dr. Zacharias Calil

Ementa: Criminaliza a violação de dispositivo de monitoração eletrônica.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5062/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4013/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/09/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
19/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 235. Inteiro teor
12/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
04/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4013/2019
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5352/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2020. Inteiro teor
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2024. Inteiro teor
08/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.