PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) | Parecer do Relator | 04/04/2024 | José Medeiros | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) | Parecer do Relator | 23/04/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017) | Parecer do Relator | 09/12/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 5.062/2019, 5.352/2020, 5.356/2020, 928/2024, 4.013/2019, 5.410/2020, 700/2023, 417/2024, 971/2024 e 541/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |