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PL 600/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES

Apresentação
18/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7623/2014. Esclareço, por oportuno, que o PL 600/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
03/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG).

Apensados

Apensados ao PL 600/2019 ( 48 )

PL 7623/2014 (44)

PL 7623/2014

Autor: Arolde de Oliveira

Ementa: Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
, PL 7838/2014 (1)

PL 7838/2014

Autor: Fernando Francischini

Ementa: Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
, PL 4124/2019

PL 4124/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera o §1º do art. 302 e o §1º do art. 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
, PL 758/2015

PL 758/2015

Autor: Christiane de Souza Yared

Ementa: Altera a redação dos artigos 302 e 303, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõem sobre os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, conferindo tratamento penal adequado aos referidos crimes quando praticados com dolo (direto ou indireto) ou culpa.
, PL 976/2015 (2)

PL 976/2015

Autor: William Woo

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.

Explicação da Ementa: Torna inafiançáveis os crimes de trânsito e dispõe sobre normas processuais a eles aplicáveis.
, PL 48/2020

PL 48/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..
, PL 381/2021

PL 381/2021

Autor: Boca Aberta

Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
, PL 1156/2015 (2)

PL 1156/2015

Autor: Arthur Virgílio Bisneto

Ementa: Aumenta da pena imposta pela prática de crime culposo na direção quando o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 4048/2019

PL 4048/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência
, PL 1612/2023

PL 1612/2023

Autor: Max Lemos

Ementa: Altera os Artigos. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – (Código de Trânsito Brasileiro), para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
, PL 1239/2015 (16)

PL 1239/2015

Autor: Marcos Rotta

Ementa: Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.
, PL 3878/2015 (1)

PL 3878/2015

Autor: Carlos Manato

Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao § 2° do artigo 121 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para qualificar o crime de homicídio praticado por condutor de veículo automotor que se encontrar sob o efeito de álcool, entorpecentes ou substâncias de efeitos análogos
, PL 473/2022

PL 473/2022

Autor: Severino Pessoa

Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.
, PL 5712/2016 (2)

PL 5712/2016

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Explicação da Ementa: Aumenta a pena de homicídio culposo praticado por motorista sob efeito de álcool ou de substância psicoativa e em decorrência de participação de "racha" e tipifica o homicídio como crime hediondo.
, PL 8085/2017 (1)

PL 8085/2017

Autor: Dr. Sinval Malheiros

Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.
, PL 2094/2023

PL 2094/2023

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de racha ou manobras perigosas em veículos automotores ou elétricos
, PL 5877/2016

PL 5877/2016

Autor: Jorginho Mello

Ementa: Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 8998/2017 (7)

PL 8998/2017

Autor: Professor Victório Galli

Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.
, PL 740/2021 (3)

PL 740/2021

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.
, PL 1036/2022

PL 1036/2022

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal
, PL 1416/2023

PL 1416/2023

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a pena de homicídio doloso na direção de veículo automotor ao motorista que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
, PL 2629/2024

PL 2629/2024

Autor: Ismael Alexandrino

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de imputar como doloso o crime de homicídio cometido por motorista sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativaque determine dependência.
, PL 3678/2023 (2)

PL 3678/2023

Autor: José Nelto

Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
, PL 475/2025

PL 475/2025

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 4763/2025

PL 4763/2025

Autor: Adriano do Baldy

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências
, PL 4696/2020

PL 4696/2020

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.
, PL 1202/2024

PL 1202/2024

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.
, PL 1648/2015

PL 1648/2015

Autor: Alfredo Nascimento

Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências
, PL 3667/2015

PL 3667/2015

Autor: Shéridan

Ementa: Modifica dispositivo do Código Nacional de Trânsito para modificar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 7907/2017

PL 7907/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal".
, PL 9016/2017 (3)

PL 9016/2017

Autor: Christiane de Souza Yared

Ementa: Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.
, PL 1683/2019

PL 1683/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Aumenta a pena por omissão de socorro.
, PL 4129/2019

PL 4129/2019

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.
, PL 1155/2023

PL 1155/2023

Autor: Adolfo Viana

Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código Brasileiro de Trânsito, para recrudescer a penalidade do crime de omissão de socorro.
, PL 9454/2017

PL 9454/2017

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 9823/2018 (3)

PL 9823/2018

Autor: Keiko Ota

Ementa: Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
, PL 9984/2018

PL 9984/2018

Autor: Christiane de Souza Yared

Ementa: Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.
, PL 10128/2018

PL 10128/2018

Autor: Bacelar

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
, PL 4461/2020

PL 4461/2020

Autor: Gurgel

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
, PL 466/2019 (2)

PL 466/2019

Autor: Professor Luiz Flávio Gomes

Ementa: Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.
, PL 1421/2022

PL 1421/2022

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
, PL 2626/2022

PL 2626/2022

Autor: Christiane de Souza Yared

Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB, para decretar a suspensão, a partir da identificação do condutor, do direito de dirigir nos crimes de trânsito com vítima, na forma que especifica e dá outras providências.
, PL 5741/2019 (2)

PL 5741/2019

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
, PL 5784/2019 (1)

PL 5784/2019

Autor: Afonso Motta

Ementa: "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".
, PL 4141/2024

PL 4141/2024

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar.
, PL 1589/2020

PL 1589/2020

Autor: Senado Federal - Davi Alcolumbre

Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
, PL 5131/2020

PL 5131/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: "Estabelece penalidades para o crime de trânsito cometido nas condições especificadas e dá outras providências ."
, PL 3276/2023

PL 3276/2023

Autor: Fausto Santos Jr.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	03/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG). Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 943/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303". Inteiro teor
18/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 600/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7623/2014. Esclareço, por oportuno, que o PL 600/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7623/2014. Inteiro teor
27/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7838/2014, PL-758/2015, PL-976/2015, PL-1156/2015, PL-1239/2015, PL-1648/2015, PL-3667/2015, PL-3878/2015, PL-5712/2016, PL-5877/2016, PL-7907/2017, PL-8085/2017, PL-8998/2017, PL-9016/2017, PL-9454/2017, PL-9823/2018, PL-9984/2018, PL-10128/2018, PL-466/2019, PL-1683/2019, PL-4048/2019, PL-4124/2019, PL-4129/2019, PL-5741/2019, PL-5784/2019, PL-7623/2014 apensadas.
27/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 907. Inteiro teor
29/09/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1589/2020. Inteiro teor
23/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5131/2020. Inteiro teor
07/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
29/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 154/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito das propostas de alteração do Capítulo XIX – dos Crimes de Trânsito – do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e seus apensados". Inteiro teor
19/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 154/2021 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública para discutir a respeito das propostas de alteração do Capítulo XIX – dos Crimes de Trânsito – do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e seus apensados.
20/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 162/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública. ". Inteiro teor
26/10/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 162/2021 da Sra. Joenia Wapichana que requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública destinada a discutir as propostas de alteração do Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito - do Código de Trânsito Brasileiro, constante do Projeto de Lei 600 de 2019.
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
30/05/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Pedro Aihara, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3276/2023. Inteiro teor
24/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
19/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
23/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG). Inteiro teor
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2629/2024 à proposição PL-740/2021.
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
04/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG). Inteiro teor
11/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4141/2024 à proposição PL-5784/2019.
13/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
03/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG). Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4763/2025 à proposição PL-3678/2023.