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PL 5131/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
17/09/2019

Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/08/2022	Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o PL-836/2021 ao PL 2159/2022, pos sua vez, apensado ao PL 5131/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Apensados

Apensados ao PL 5131/2019 ( 9 )

PL 5490/2020 (1)

PL 5490/2020

Autor: Camilo Capiberibe

Ementa: Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.
, PL 1091/2021

PL 1091/2021

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.
, PL 1477/2021

PL 1477/2021

Autor: Nilto Tatto

Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.
, PL 3171/2021

PL 3171/2021

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
, PL 2159/2022 (3)

PL 2159/2022

Autor: Joenia Wapichana

Ementa: Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
, PL 836/2021

PL 836/2021

Autor: Senado Federal - Fabiano Contarato

Ementa: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008.
, PL 835/2023

PL 835/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
, PL 981/2023

PL 981/2023

Autor: João Daniel

Ementa: Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 2013.
, PL 936/2023

PL 936/2023

Autor: Prof. Reginaldo Veras

Ementa: Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5131/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal". Inteiro teor
08/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 81. Inteiro teor
09/10/2019	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME. Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
11/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2938/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 5420/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com matéria correlata". Inteiro teor
04/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 62/2021, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 5490/2020 “Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências” ao PL 5131/2019 com materia correlata". Inteiro teor
09/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2020. Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2.938/2020, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 2.938/2020 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, I, e 142, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se". Despacho exarado no Requerimento n. 62/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 62/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.490/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 5.131/2019 em despacho inicial. Publique-se."
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1477/2021. Inteiro teor
19/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2021. Inteiro teor
03/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 28/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer a desapensação do PL nº 5490/2020, que tramita conjuntamente com o PL 5131/2019, ambos de minha autoria. ". Inteiro teor
21/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 28/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 28/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.131/2019 e n. 5.490/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2159/2022. Inteiro teor Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/08/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CME, o Memo nº 178/22, solicitando a devolução deste, em razão denovo despacho. Inteiro teor
12/08/2022	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP
28/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 286/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.131/2019, que “Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal”". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2023. Inteiro teor
24/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o PL-836/2021 ao PL 2159/2022, pos sua vez, apensado ao PL 5131/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).