Apense-se a este o PL 2159/2022. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CMADS e da CDHM na distribuição da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Direitos Humanos e Minorias; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)