Versões para impressão

PLP 72/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Adolfo Marinho - PSDB/CE

Apresentação
23/09/1999

Ementa
Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2000 DESPACHO A CDCMAM, CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO). DCD 04 05 00 PAG 21254 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 72/1999 ( 4 )

  • PLP 91/1999
  • ,  PLP 118/2000
  • ,  PLP 145/2000
  • ,  PLP 159/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ADOLFO MARINHO.
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51752 COL 01. Inteiro teor
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
12/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
04/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM EMENDAS.
25/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 118/2000.
03/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM, QUE DEVERÁ PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, E DETERMINA, AINDA, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O REFERIDO PROJETO.
  • DESPACHO A CDCMAM, CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
    (NOVO DESPACHO). DCD 04 05 00 PAG 21254 COL 01.
11/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Arnaldo Madeira - Governo; Inocêncio Oliveira - PFL; Aécio Neves - PMDB/PTB; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST/PTN; Odelmo Leão - PPB.
15/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 145/2000.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO P-170/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 91/99, A ESTE.
13/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 159/2000.
22/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 91/99. DEFERIDO OF P-170/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8106 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999. Inteiro teor
15/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10303/2014, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer o arquivamento do PLP 72 de 1999, e seus apensos, na forma do que dispõe o artigo 164 I do RICD". Inteiro teor
11/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10303/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.303/2014, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 07 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-322/2015. Inteiro teor
26/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 388/2014 do PLP 72/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 388/2014 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 72/1999 o PLP 215/2015 e, em seguida, apense-o ao PLP 388/2014.
  Versões para impressão