PLP 72/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/05/2000

DESPACHO A CDCMAM, CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO). DCD 04 05 00 PAG 21254 COL 01.