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PLP 33/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Flávio Arns - PSDB/PR

Apresentação
29/04/1999

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social - SAHS - e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.

Apensados

Apensados ao PLP 33/1999 ( 1 )

  • PLP 36/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP FLAVIO ARNS.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24808 COL 02. Inteiro teor
29/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
31/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP JOÃO MENDES.
23/03/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MENDES, CONTRÁRIO AO PLP 36/99, APENSADO.
03/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 20/99.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 20/99.
    DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados." Inteiro teor
16/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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