PLP 33/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/04/1999 |
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
| 24/05/2000 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 20/99. |
| 16/01/2006 |
Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005. |