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Situação: Apensado ao PLP 33/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Max Rosenmann - PSDB/PR

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/01/2006	Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MAX ROSENMANN.
22/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 99 PAG 28977 COL 01. Inteiro teor
22/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 33/99.
15/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados." Inteiro teor
16/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
16/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro teor

PLP 36/1999