PLP 36/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3523/2005 => PLP 20/1999 | Requerimento de Prejudicialidade | 15/12/2005 | Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT | Em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados. Inteiro teor |