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PL 4579/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
02/06/1998

Ementa
Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui sanções penais para os crimes contra o patrimônio genético, visando combater a biopirataria; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Normas, direitos, obrigações, acesso, recursos, material genético, produto agrícola, conhecimento tradicional, comunidade indígena, população, local, declaração, bens, interesse público, contrato, concessão, direito de propriedade, recursos naturais, terras indígenas, propriedade, União Federal, garantia, posse, usufruto, divisão, participação, benefício, responsabilidade, pessoa física, pessoa jurídica, Poder Público, preservação, patrimônio genético, biodiversidade, realização, estudo, utilização, desenvolvimento sustentável, fiscalização, entidade, prospecção, coleta, pesquisa, conservação, manipulação, comercialização, integridade, soberania nacional, autorização, grupo indígena, inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, compatibilidade, segurança alimentar, proteção, meio ambiente, criação, Comissão Representativa, fixação, critérios, atividade, danos, perigo, extinção, espécie, ecossistema, impacto ambiental. _ Critérios, solicitação, projeto, contrato, acesso, recursos, material genético, prazo, vigência, cláusula, pedido conexo, execução, acompanhamento, responsabilidade solidária, entidade, contratado, remuneração, partilha, benefício, provedor, garantia, União Federal, compensação, composição, retribuição, fundo especial, conservação, pesquisa, inventário, patrimônio, padrão genético, proibição, remessa, exterior, produto, ausência, depósito, criação, cadastro, registro, associado, laudo, etnologia, convênio, possibilidade, índio, negação, competência, Ministério Público, ação judicial, ato extrajudicial, proteção, recursos, genética, defesa, interesse, direitos, população, conhecimento tradicional, local, comunidade indígena, inexistência, reconhecimento, direito de propriedade, propriedade intelectual, normas, transferência, tecnologia, desenvolvimento sustentável, pesquisador, Poder Público, levantamento, avaliação, biotecnologia, possibilidade, utilização, produto, origem, país estrangeiro, adaptação, legislação, segurança, empresa, responsabilidade, danos, saúde, meio ambiente, cultura, agricultura, fixação, penalidade, falta administrativa, infração penal, multa, apreensão, animal, fauna, flora, destruição, produto, suspensão, cancelamento, registro, licença, combate, biopirataria.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2015	Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 4579/1998 encontrava-se apensado, distribuo este último à comissão especial composta pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD, conforme despacho inicial ao mesmo, nos termos do art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4579/1998 ( 5 )

PL 2360/2003

PL 2360/2003

Autor: Mário Negromonte

Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira.
, PL 5078/2005

PL 5078/2005

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Estabelece e regulamenta os mecanismos para a proteção, promoção, reconhecimento e exercício da Medicina Tradicional, das Terapias Complementares e do patrimônio biogenético das populações indígenas e dá outras providências.
, PL 287/2007

PL 287/2007

Autor: Janete Capiberibe

Ementa: Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.

Explicação da Ementa: Proíbe a exportação de espécies vegetais, germoplasma, produto e subproduto de origem vegetal, sem licença do IBAMA. Penaliza o infrator com pena de reclusão. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
, PL 3170/2008

PL 3170/2008

Autor: Takayama

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), permitindo a retirada de folhas verdes ou secas com características farmacológicas comprovadas.
, PL 7710/2010

PL 7710/2010

Autor: Ricardo Tripoli

Ementa: Dispõe sobre a criminalização de condutas lesivas à conservação da biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético cominando sanções penais e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER. Inteiro teor
16/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD, PARA EXAMINAR ESTE PROJETO,A SER INTEGRADAS PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CTASP, CAPR, CEIC, CCTCI, CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL) Inteiro teor
16/11/1998	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 3541 COL 01. Inteiro teor
17/12/1998	Mesa Diretora ( MESA ) APENSADO AO P L. 4842/98.
23/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AV 1117/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 927/00, SOLICITANDO A RETIRADA DO PL 4751/98.
20/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4751/1998.
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.842 de 1998, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
25/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2003. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5078/2005. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2007. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3170/2008. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7710/2010. Inteiro teor Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 4579/1998 encontrava-se apensado, distribuo este último à comissão especial composta pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD, conforme despacho inicial ao mesmo, nos termos do art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/06/2015	Plenário ( PLEN ) Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4842, de 1998, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4579, de, 1998. DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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02/06/2011
Governo e empresas cobram nova regulamentação para biodiversidade

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