DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO RICD, PARA EXAMINAR ESTE PROJETO,A SER INTEGRADAS PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CTASP, CAPR,
CEIC, CCTCI, CDCMAM E CCJR.(DESPACHO INICIAL)

Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 4579/1998 encontrava-se apensado, distribuo este último à comissão especial composta pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD, conforme despacho inicial ao mesmo, nos termos do art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária