Versões para impressão

PL 4206/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Severino Cavalcanti - PPB/PE

Apresentação
04/03/1998

Ementa
Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.

Dados Complementares:
Admite como integrando a categoria de aluguel, na mesma categoria dos micro-ônibus, os veículos tipo kombi, van e similares que se destinem ao transporte coletivo de passageiros, com direitos a concessão do serviço público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/1999 DEFERIDO OF 197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.
DCD 07 01 00 PAG 0111 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 4206/1998 ( 3 )

  • PL 574/1999
  • ,  PL 751/1999 (1)
  • ,  PL 1027/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
12/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6042 COL 02. Inteiro teor
18/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
26/03/1998

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1998

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MARCUS VICENTE.
06/04/1998

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/04/1998

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP TELMA DE SOUZA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
15/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RECEBIDO PELA COMISSÃO
28/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.
29/04/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30/04/99.
07/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL
25/08/1999

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • CONCEDIDA VISTA AO DEP. CHICO DA PRINCESA
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.
17/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 197/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 574/99 E PL. 751/99, A ESTE.
    DCD 07 01 00 PAG 0111 COL 01.
08/05/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL A ESTE E AOS PL. 574/99, PL. 751/99 E PL. 1027/99, APENSADOS.
19/10/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP PHILEMON RODRIGUES.
13/12/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do relator, Dep. Philemon Rodrigues, contrário a este e aos PLs nºs 574/99, 751/99 e 1.207/99, apensados. Inteiro teor
23/05/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-574/1999, PL-1027/1999, PL-751/1999 apensadas.
24/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues
25/04/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
09/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 574/1999, do PL 751/1999, e do PL 1027/1999, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 66 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Jilmar Tatto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 1027/1999, do PL 574/1999, e do PL 751/1999, apensados. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Giovanni Queiroz
16/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 182/2007-CVT.
16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 08 07 PAG 42482 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007).
03/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 05/09/07 PÁG 44739 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 08/08/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2001 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões