Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3636/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8121/2014.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8121/2014. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

• Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Danilo Forte que requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015.
• Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL363615, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL363615, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL363615, pelo Dep. Andre Moura Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados. Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL363615, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Deferido o REQ. nº 3757/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4004/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5471/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-8802/2017. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )

• O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. . Inteiro teor