PL 3636/2015
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 19 encontradas
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25/01/2017 - 15:46Proposta também amplia para as ações penais os efeitos dos acordos, hoje restritos à esfera administrativa
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17/11/2016 - 17:21
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10/11/2016 - 15:21Segundo o presidente da Câmara, o Plenário poderá votar na semana que vem a proposta que endurece acesso a benefícios do INSS, a PEC que trata do recurso especial no STF e a ampliação de incentivo fiscal para esportes
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09/11/2016 - 13:38Presidente da Câmara disse ainda que os reajustes para a Receita Federal não vão impactar o orçamento da União
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10/05/2016 - 19:36Parlamentares não acreditam em acordo para votação do texto, cujo prazo de análise termina em 29 de maio
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01/03/2016 - 20:57
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24/02/2016 - 08:27