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PL 3816/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 230/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Dario Pereira - PFL/RN

Apresentação
18/05/1993

Ementa
Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/1993 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3816/1993 ( 12 )

  • PL 1315/1988 (8)
  • ,  PL 82/1991 (1)
  • ,  PL 730/1991
  • ,  PL 1234/1991
  • ,  PL 1429/1991
  • ,  PL 1478/1991
  • ,  PL 1634/1991
  • ,  PL 1843/1991
  • ,  PL 3052/1992
  • ,  PL 4198/1993
  • ,  PL 325/1995
  • ,  PL 6692/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dario Pereira Inteiro teor
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CEIC, CVT, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    APENSE-SE A ESTE O PL. 1315/88 E SEUS APENSADOS.(DESPACHO INICIAL)
18/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1315/1988.
26/08/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 26 08 A 01 09 93.
    DCN1 25 08 93 PAG 17240 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
    DCN1 28 08 93 PAG 17668 COL 02.
02/09/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS PELO DEP JACKSON PEREIRA.
29/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-4198/93.
18/03/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM
    PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
27/04/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI.
    DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
02/09/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JARVIS GAIDZINSKI A
    ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91,
    PL. 1234/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92, APENSADOS, AS
    EMENDAS 01, 03, 04, 05 E 09, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO
    AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91 E PL. 4198/93, APENSADOS,
    AS EMENDAS 02, 06, 07 E 08.
01/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    CINCO SESSÕES.
    DCN1 02 12 94 PAG 14814 COL 01.
14/12/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
  • RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
    DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
14/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-325/95.
02/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, FAVORAVEL A ESTE
    E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91, PL. 730/91, PL. 1234/91,
    PL. 1634/91, PL. 1843/91, E PL. 3052/92 E CONTRARIO
    AOS PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93, PL. 325/95,
    APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
05/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCN1 06 06 95 PAG 12156 COL 01.
14/06/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS AO
    SUBSTITUTIVO.
26/10/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER PARCIALMENTE FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ
    BRAGA, A EMENDA 01 APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO,
    COM UM SEGUNDO SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
01/11/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • VISTA AO DEP JOÃO RIBEIRO.
    DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
21/11/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO RIBEIRO, SEM SE
    MANIFESTAR.
06/12/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ
    BRAGA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 1315/88, PL. 82/91,
    PL. 730/91, PL 1234/91, PL. 1634/91, PL. 1843/91 E
    PL. 3052/92, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS
    PL. 1429/91, PL. 1478/91, PL. 4198/93 E PL. 325/95,
    APENSADOS.
    (PL. 3816-A/93).
21/08/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CVT.
28/08/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA.
    DCD 29 08 96 PAG 24315 COL 02.
29/08/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 96 PAG 24253 COL 02.
10/09/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    MARCELO TEIXEIRA.
    (PL. 3816-B/93).
    DCD 05 03 97 PAG 0319 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira, . Inteiro teor
05/12/1996

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • ENCAMINHADO A CME.
09/12/1996

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 07 12 96 PAG 32358 COL 02.
  • RELATOR DEP ABELARDO LUPION.
    DCD 10 12 96 PAG 32594 COL 02.
26/03/1997

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
    DCD 27 03 97 PAG 8209 COL 02.
31/03/1997

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1997

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, CONTRARIO
    A ESTE E SEUS APENSADOS. Inteiro teor
01/10/1997

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
    DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E SEUS APENSADOS.
    (PL. 3816-C/93).
10/10/1997

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
29/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMIR LIMA.
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator, Dep. Jaime Martins
12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-82/1991, do PL-325/1995, do PL-730/1991, do PL-1234/1991, do PL-1429/1991, do PL-1478/1991, do PL-1634/1991, do PL-3052/1992, do PL-4198/1993, e do PL-1843/1991, apensados, com emendas. (O PL-1.315/88, apensado, foi apreciado por esta Comissão em 29/11/1989) Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6692/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, e do PL 6692/2002, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. (O parecer do relator não contempla o PL 1315/88, apensado, uma vez que o mesmo foi aprovado nesta Comissão em 29/11/89) Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1353/2003.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1315/1988, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, e do PL 6692/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CEIC, do PL 82/1991, do PL 325/1995, do PL 730/1991, do PL 1234/1991, do PL 1315/1988, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 3052/1992, do PL 4198/1993, do PL 1843/1991, do PL 6692/2002, e do PL 1353/2003, apensados, com emendas. Inteiro teor
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, do PL 730/1991, com emenda, do PL 82/1991, com emenda, do PL 1234/1991, com emenda, do PL 1429/1991, com emenda, do PL 1478/1991, com emenda, do PL 1634/1991, com emenda, do PL 1843/1991, com emenda, do PL 3052/1992, com emenda, do PL 1315/1988, com emenda, do PL 4198/1993, com emendas, do PL 325/1995, com emendas, do PL 6692/2002, com emenda, do PL 1353/2003 e do PL 4637/2004, apensados. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 730/1991, do PL 82/1991, do PL 1234/1991, do PL 1429/1991, do PL 1478/1991, do PL 1634/1991, do PL 1843/1991, do PL 3052/1992, do PL 1315/1988, do PL 4198/1993, do PL 325/1995, do PL 6692/2002, do PL 1353/2003, e do PL 4637/2004, apensados, com emendas. Inteiro teor
19/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

24/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
06/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2044/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.478, de 1991; nº 4.198, de 1993; nº 325, de 1995; e nº 6.692, de 2002, do PL nº 3.816, de 1993. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2047/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer sejam declarados prejudicados, por terem perdido a oportunidade em face da aprovação do Decreto 1.787, de 1996, da Lei 9.478, de 1997 e da Portaria 49, de 2010, do Inmetro, os Projetos de Lei nº 3.816, de 1993; nº 1.315, de 1988; nº 82, de 1991; nº 730, de 1991; nº 1.234, de 1991; nº 1.634, de 1991; nº 1.843, de 1991; nº 3.052, de 1992; nº 1.353, de 2003; e nº 4.637, de 2004". Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 2047/2019, conforme o despacho do seuinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.047/2019, porquanto a matéria versada nos Projetos de Lei n. 3.816/1993, n. 1.315/1988, n. 82/1991, n. 730/1991, n. 1.234/1991, n. 1.634/1991, n. 1.843/1991 e n. 3.052/1992 não é idêntica a qualquer matéria contida na Lei n. 9.478/1997. Os Projetos de Lei n. 1.353/2003 e n. 4.637/2004 são, obviamente, posteriores à Lei n. 9.478/1997, não havendo, portanto, que se falar em prejudicialidade em relação a eles. Tampouco há que se falar em prejudicialidade de projeto de lei em face de decreto, portaria ou instrumento normativo distinto de lei. Publique-se. Oficie-se.
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.044/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.044/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.478/1991, 4.198/1993, 325/1995, 6.692/2002 e 3.816/1993, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1353/2003 do PL 3816/1993. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1353/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 3816/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3816/1993 o PL 4637/2004 e o PL 7773/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 1353/2003.
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