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PL 3418/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edison Andrino - PMDB/SC

Apresentação
02/08/2000

Ementa
Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares.

Dados Complementares:
Obriga as indústrias produtoras a adotar sistema de abertura que não permita o contato da parte externa do recipiente com o líquido a ser ingerido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2002 Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.
(Novo despacho).
Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos
PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004 19/11/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3418/2000 ( 5 )

  • PL 3807/2000 (2)
  • ,  PL 7043/2002
  • ,  PL 7468/2002
  • ,  PL 3876/2000
  • ,  PL 6590/2009 => PL 3418/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II. (DESPACHO INICIAL)
04/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

20/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP NILTON BAIANO.
28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3876/2000.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3876/2000, apensado. Inteiro teor
07/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
09/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). Art. 24, II.
    (Novo despacho).
    Deferido Requerimento do Dep Edison Andrino, solicitando a apensação dos
    PL. 3807/00 e PL. 7043/02, a este; e por oportuno, verifica-se a necessidade de incluir a CDCMAM (artigo 32, inciso VI, alínea "B" do RI) no Despacho Inicial aposto a este, razão pela qual, determino sua revisão, nos termos do artigo 141 do RI, esclarecendo que a CDCMAM deverá se pronunciar após a CSSF. DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02.
  • Apense-se a este o PL-3807/2000.
10/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 09 10 02 PAG 44017 COL 02. Inteiro teor
12/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3807/2000, PL-7043/2002, PL-7468/2002, PL-3876/2000 apensadas.
09/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 132/2003.
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 393/2003.
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1541/2003.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1817/2003.
24/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2302/2003.
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 110/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2406/2003.
17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.418/00 e dos PL 3876/2000 e PL 132/2003, apensados. Inteiro teor
18/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004
29/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. Inteiro teor
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
14/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da ESB 1 CSSF, da ESB 2 CSSF, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, e do PL 4624/2004, apensados, e pela aprovação parcial do PL 3807/2000, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, e do PL 3679/2004, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
25/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 204/2005 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 204/2005 do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares".
05/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
11/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 7375/2006.
10/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
26/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP). Inteiro teor
09/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2474/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 6590, de 2009, ao Projeto de Lei n.º 3418, de 2000". Inteiro teor
16/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
17/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2.474/2011: "Prejudicado o Requerimento n. 2.474/2011 em face do deferimento do Requerimento n. 2.472/2011, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 18/08/11 PÁG 42759 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
  • Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.
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