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PL 2129/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 789/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/1996

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Tipifica, como crime, práticas que incentivam a criança e os adolescentes ao sexo, violência, pornografia e vícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).

Apensados

Apensados ao PL 2129/1996 ( 15 )

PL 545/1999

PL 545/1999

Autor: Paulo José Gouvêa

Ementa: Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.
, PL 2242/1999

PL 2242/1999

Autor: Maria de Lourdes Abadia

Ementa: Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Inclui como crime coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à pratica de crime.
, PL 5165/2001

PL 5165/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Cria mecanismos para proteger as crianças e adolescentes do abuso sexual, pornografia, bebida alcoólica, fumo, jogos de azar, prostituição e outros; agrava a pena para quem forçar, induzir, constranger ou instigar menor à prática de crime.
, PL 6260/2002 (2)

PL 6260/2002

Autor: Aloizio Mercadante

Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para quem utilizar, instigar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ato criminoso, incluindo tráfico de droga e sequestro.
, PL 7911/2010 (1)

PL 7911/2010

Autor: Ricardo Barros

Ementa: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 6564/2013

PL 6564/2013

Autor: Jorge Boeira

Ementa: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 6568/2009

PL 6568/2009

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a hospedagem de criança e adolescente em hotél, motel ou pensão desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização judicial.
, PL 6997/2010 (4)

PL 6997/2010

Autor: Raimundo Gomes de Matos

Ementa: Altera redação do art. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornando obrigatórias a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere.
, PL 3319/2012

PL 3319/2012

Autor: Andreia Zito

Ementa: Criar a obrigatoriedade do registro de identificação individual de crianças e adolescentes que venham a se hospedar em hotel ou estabelecimentos similares, e dá outras providências.
, PL 5025/2013

PL 5025/2013

Autor: Nilda Gondim

Ementa: Modifica a redação do art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Os hotéis e estabelecimentos congêneres deverão afixar em seus acessos, placa contendo o número do Disque Denúncia Nacional.
, PL 5271/2013

PL 5271/2013

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres.
, PL 7255/2014

PL 7255/2014

Autor: Sueli Vidigal

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.
, PL 7004/2010

PL 7004/2010

Autor: Paes de Lira

Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Autoriza a hospedagem de menor em hotéis, motéis e pensões acompanhado de parente ascendente ou colateral maior até o segundo grau.
, PL 7088/2010

PL 7088/2010

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Obriga hotéis e estabelecimentos congêneres a manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes, bem como dos respectivos responsáveis, que neles se hospedarem.
, PL 5004/2013

PL 5004/2013

Autor: Nilda Gondim

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Estabelece diretrizes para comercialização de livros, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
23/07/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 08 96 PAG 21529 COL 01. Inteiro teor
23/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
20/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 842/95.
09/06/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF E CCJR. (NOVO DESPACHO).
09/06/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/06/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
12/06/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 02.
05/08/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT. Inteiro teor
12/11/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
08/12/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A CCJR.
11/12/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0087 COL 01.
09/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 545/1999. (DESPACHO INICIAL)
17/09/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
04/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2242/1999. (DESPACHO INICIAL)
15/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 545/99 E PL. 2242/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 545/99 E PL. 2242/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2129-A/96. DCD 28 06 00 PÁG 35565 COL 01. Inteiro teor
23/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a este o PL-5165/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-6260/2002.
11/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5694/2005. Inteiro teor
17/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6568/2009. Inteiro teor
24/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 5694/2005 do PL 2129/1996, que por sua vez está apensado ao PL 789/07, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
30/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6997/2010. Inteiro teor Apense-se a este o PL-7004/2010. Inteiro teor
14/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7088/2010. Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5004/2013. Inteiro teor
25/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).

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