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PL 545/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Gouvêa - PST/RS

Apresentação
06/04/1999

Ementa
Modifica a redação do art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Dispõe sobre fixação de aviso de proibição de permanência de criança e adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em motel e similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/1999 APENSE-SE AO PL 2129/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO JOSE GOUVEIA.
19/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 04 05 99 PAG 18873 COL 02. Inteiro teor
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL 2129/96.(DESPACHO INICIAL)
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
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