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PL 2810/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP

Apresentação
27/08/2015

Ementa
Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/12/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para se manifestar quanto ao PL 2572/2021, apensado, em seu parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2810/2015 ( 23 )

  • PL 3917/2015
  • ,  PL 3995/2015 (1)
  • ,  PL 396/2019
  • ,  PL 4079/2015
  • ,  PL 7407/2017 (4)
  • ,  PL 9459/2017 (1)
  • ,  PL 185/2019
  • ,  PL 4301/2023
  • ,  PL 1421/2024
  • ,  PL 9169/2017
  • ,  PL 90/2019
  • ,  PL 837/2019
  • ,  PL 5828/2019 (2)
  • ,  PL 5857/2019
  • ,  PL 3375/2020
  • ,  PL 5837/2019
  • ,  PL 1535/2020 (1)
  • ,  PL 2684/2020
  • ,  PL 4482/2020
  • ,  PL 2572/2021
  • ,  PL 4423/2021
  • ,  PL 2051/2022
  • ,  PL 1782/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.917/2015, 3.995/2015, 4.079/2015, 9.169/2017, 90/2019, 837/2019 e 396/2019, apensados, e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 7.407/2017, 9.459/2017 e 185/2019, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2810/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/15 PÁG 84 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3220/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.810 de 2015, que "Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal"". Inteiro teor
19/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.220/2015, conforme despacho do sesguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 3.220/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se pendente de parecer pela comissão incumbida de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 2.810/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Cópia do REQ 3220/15 à CCJC.
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
06/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
21/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
04/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.917/2015, 3.995/2015, 4.079/2015, 9.169/2017, 90/2019, 837/2019 e 396/2019, apensados, e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 7.407/2017, 9.459/2017 e 185/2019, apensados. Inteiro teor
29/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (11)
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
23/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
03/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para se manifestar quanto ao PL 2572/2021, apensado, em seu parecer.
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1782/2024 à proposição PL-2810/2015.
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  • 07/04/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 06/04/2021 - 13h00

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