Medida 6 – Reforma no sistema de prescrição penal

01/03/2016 - 20:59  

Levando em conta que o atual modelo de prescrição penal acaba sendo um dos principais fatores de impunidade nos crimes “de colarinho-branco”, a proposta do MPF propõe alterações no sistema penal.

Entre outros pontos, o texto a ser enviado ao Congresso aumenta em 1/3 os prazos da prescrição da pretensão executória, nos moldes em que ocorre em vários outros países. Além disso, extingue a prescrição retroativa, um instituto que só existe no Brasil.

Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça brasileira deixou prescrever 2.918 ações envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa entre 2010 e 2011.

Na Câmara, o Projeto de Lei 2810/15, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), tem teor idêntico. A essa proposta foram apensadas outros três projetos sobre o mesmo tema - PLs 3917/15; 4079/15; e 3995/15.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira