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PLP 145/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 141/2007 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2004

Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".

Dados Complementares:
Amplia até 2013 o prazo para aplicação do redutor financeiro da participação do FPM dos Municípios cuja população diminuiu.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/11/2007	Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 145/2004 ( 3 )

PLP 125/2007

PLP 125/2007

Autor: Rebecca Garcia

Ementa: Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.

Explicação da Ementa: Prorroga o prazo de aplicação gradual do redutor do FPM dos municípios; altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
, PLP 605/2010 (1)

PLP 605/2010

Autor: Luis Carlos Heinze

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.
, PLP 233/2012

PLP 233/2012

Autor: Jorge Boeira

Ementa: Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA). Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14448 COL 01. Inteiro teor
06/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-219/2004. Inteiro teor
14/12/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, com substitutivo.
16/12/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-26/2003. Deferido o Requerimento nº 3671/06 da CFT, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 23 02 06 PAG 9448 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01. Inteiro teor
29/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-125/2007. Inteiro teor
30/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PLP 26/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor. Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
22/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-605/2010. Inteiro teor